REFIS 2019


O REFIS ( Programa de Recuperação Fiscal) 2019, está disponível para os contribuintes serranenses até 20 de dezembro de 2019.

Os descontos são:

100% das multas e dos juros para pagamentos à vista;
75% das multas e dos juros para para parcelamentos em até 36 meses.

O REFIS pode ser feito para os seguintes débitos:

ISS
MULTAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS
IPTU
TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
DETERMINAÇÕES ORIUNDAS DO PODER JUDICIÁRIO OU TRIBUNAL DE CONTAS

Apenas o proprietário do imóvel ou da empresa, podem aderir ao REFIS 2019, no caso da impossibilidade do comparecimento à Prefeitura Municipal, um procurador legalmente estabelecido pode representá-lo.

O horário de atendimento é das 8h às 15 h, na praça de atendimento municipal, Rua Tancredo de Almeida Neves, 176.