Ações, Legislação e Publicidade dos Atos

Ações

A VISA realiza ações conjuntas com diversos órgãos fiscalizadores do SNVS – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, representada na esfera federal pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na esfera estadual pelo CVS – Centro de Vigilância Sanitária e GVS – Grupo Técnico de Vigilância Sanitária da Direção Regional de Saúde de Ribeirão Preto e na esfera municipal, a própria DVS – Divisão de Vigilância Sanitária de Serrana.

Legislação

A Lei Municipal 1723/2015 estabeleceu a estrutura funcional e suplementa o Código Sanitário Estadual no que diz respeito aos procedimentos administrativos e formatação das equipes integrantes da VISA de Serrana. Estabelece ainda a estrutura mínima da equipe de assessoramento técnico, da equipe de apoio, da equipe de fiscalização e da gestão da Divisão. A Legislação municipal em referência estabelece ainda as instâncias de recursos impetrados por infratores da legislação sanitária.