A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Este direito fundamental permite que qualquer cidadão acompanhe a gestão dos recursos públicos e participe ativamente da fiscalização do município.

Em Serrana, este direito é regulamentado pela Lei Municipal nº 1683/2015, que organiza os procedimentos para pedidos de informação, prazos e responsabilidades, garantindo que a transparência seja exercida de forma eficiente e segura para todos os munícipes.

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