Legislação Municipal

Consulte Leis, Decretos, Portarias e Convênios do Município de Serrana.

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Foram encontrados 14456 documentos correspondentes à sua pesquisa.
Lei ordinária

Lei ordinária nº 2442 de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e dá outras providências.

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2439 de 2026

Altera dispositivos da Lei 1525/2012, que cria a gratificação delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Serrana-SP, e dá outras providências.

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2438 de 2026

Fica instituída no âmbito do Município de Serrana, a Campanha de incentivo a arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, com o objetivo de estimular a arrecadação do Tributo mediante a participação em sorteios de prêmios.

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2433 de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de calçadas com acessibilidade e do aparelhamento de áreas de lazer nos novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do Município, e dá outras providências

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2432 de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de organização do cabeamento aéreo, conforme normas técnicas aplicáveis, e sobre a regularização e retirada de fios e cabos inutilizados instalados em Postes no espaço público do município de Serrana, e dá outras providências.

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2431 de 2026

Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Serrana pela manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos conjuntos habitacionais da CDHU e dá outras providências.

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2417 de 2026

Altera dispositivos da Lei 2313/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Tarifas de água e esgotos, mediante realização de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.

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