Legislação Municipal

Consulte Leis, Decretos, Portarias e Convênios do Município de Serrana.

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Decreto

Decreto nº 85 de 85

Dispõe sobre a convocação da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Serrana, e dá outras providências

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2460 de 2026

Autoriza o Município de Serrana a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - SEMIL, com a participação da SO-Águas e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2453 de 2026

Institui a responsabilidade objetiva da prefeitura de Serrana na manutenção dpos buracos e calçadas do município que forem objeto de intervenção/reparo na rede de água e esgoto, e dá outras providências.

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2449 de 2026

ALTERA DISPOSITIV DA LEI Nº2347/2025, QUE CRIA A GRTIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO. POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2442 de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e dá outras providências.

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2439 de 2026

Altera dispositivos da Lei 1525/2012, que cria a gratificação delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Serrana-SP, e dá outras providências.

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2438 de 2026

Fica instituída no âmbito do Município de Serrana, a Campanha de incentivo a arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, com o objetivo de estimular a arrecadação do Tributo mediante a participação em sorteios de prêmios.

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2433 de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de calçadas com acessibilidade e do aparelhamento de áreas de lazer nos novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do Município, e dá outras providências

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2432 de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de organização do cabeamento aéreo, conforme normas técnicas aplicáveis, e sobre a regularização e retirada de fios e cabos inutilizados instalados em Postes no espaço público do município de Serrana, e dá outras providências.

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2431 de 2026

Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Serrana pela manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos conjuntos habitacionais da CDHU e dá outras providências.

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