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1999 8 de Dezembro de 2025 Diário oficial 1999 / 2025
1998 5 de Dezembro de 2025 Diário oficial 1998 / 2025
1997 4 de Dezembro de 2025 Diário oficial 1997 / 2025
1996 3 de Dezembro de 2025 Diário oficial 1996 / 2025
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1994 1 de Dezembro de 2025 Diário oficial 1994 / 2025
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1992 27 de Novembro de 2025 Diário oficial 1992 / 2025
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1989 24 de Novembro de 2025 Diário oficial 1989 / 2025
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1987 18 de Novembro de 2025 Diário oficial 1987 / 2025
1986 17 de Novembro de 2025 Diário oficial 1986 / 2025
1985 14 de Novembro de 2025 Diário oficial 1985 / 2025
1984 13 de Novembro de 2025 Diário oficial 1984 / 2025
1983 12 de Novembro de 2025 Diário oficial 1983 / 2025
1982 11 de Novembro de 2025 Diário oficial 1982 / 2025
1981 10 de Novembro de 2025 Diário oficial 1981 / 2025
1980 7 de Novembro de 2025 Diário oficial 1980 / 2025
1979 6 de Novembro de 2025 Diário oficial 1979 / 2025
1978 5 de Novembro de 2025 Diário oficial 1978 / 2025
1977 4 de Novembro de 2025 Diário oficial 1977 / 2025
1976 3 de Novembro de 2025 Diário oficial 1976 / 2025
1975 30 de Outubro de 2025 Diário oficial 1975 / 2025
1974 29 de Outubro de 2025 Diário oficial 1974 / 2025
1973 28 de Outubro de 2025 Diário oficial 1973 / 2025
1972 27 de Outubro de 2025 Diário oficial 1972 / 2025
1971 24 de Outubro de 2025 Diário oficial 1971 / 2025