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1986 17 de Novembro de 2025 Diário oficial 1986 / 2025
1985 14 de Novembro de 2025 Diário oficial 1985 / 2025
1984 13 de Novembro de 2025 Diário oficial 1984 / 2025
1983 12 de Novembro de 2025 Diário oficial 1983 / 2025
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1976 3 de Novembro de 2025 Diário oficial 1976 / 2025
1975 30 de Outubro de 2025 Diário oficial 1975 / 2025
1974 29 de Outubro de 2025 Diário oficial 1974 / 2025
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1972 27 de Outubro de 2025 Diário oficial 1972 / 2025
1971 24 de Outubro de 2025 Diário oficial 1971 / 2025
1970 23 de Outubro de 2025 Diário oficial 1970 / 2025
1969 22 de Outubro de 2025 Diário oficial 1969 / 2025
1968 21 de Outubro de 2025 Diário oficial 1968 / 2025
1967 20 de Outubro de 2025 Diário oficial 1967 / 2025
1966 17 de Outubro de 2025 Diário oficial 1966 / 2025
1965 16 de Outubro de 2025 Diário oficial 1965 / 2025
1964 15 de Outubro de 2025 Diário oficial 1964 / 2025
1963 14 de Outubro de 2025 Diário oficial 1963 / 2025
1962 13 de Outubro de 2025 Diário oficial 1962 / 2025
1961 10 de Outubro de 2025 Diário oficial 1961 / 2025
1960 9 de Outubro de 2025 Diário oficial 1960 / 2025
1959 8 de Outubro de 2025 Diário oficial 1959 / 2025
1958 7 de Outubro de 2025 Diário oficial 1958 / 2025