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1989 24 de Novembro de 2025 Diário oficial 1989 / 2025
1988 19 de Novembro de 2025 Diário oficial 1988 / 2025
1987 18 de Novembro de 2025 Diário oficial 1987 / 2025
1986 17 de Novembro de 2025 Diário oficial 1986 / 2025
1985 14 de Novembro de 2025 Diário oficial 1985 / 2025
1984 13 de Novembro de 2025 Diário oficial 1984 / 2025