Portaria nº 1024 de 2025
Dispõe sobre exoneração por aposentadoria compulsória do servidor que especifica
Legislação Municipal
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Foram encontrados 5 documentos correspondentes à sua pesquisa.
Lei complementar nº 574 de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 546/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Serrana, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências.
Lei complementar nº 546 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Serrana, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao Plano de benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências.
Portaria nº 571 de 2019
Dispõe sobre exoneração, por aposentadoria, do servidor municipal que especifica.
Lei ordinária nº 1640 de 2014
Dispõe sobre concessão de acréscimo mensal no valor da aposentadoria dos professores da rede pública municipal que atuarem como regentes continuamente por vinte e cinco anos ou mais, e dá outras providências.