Lei ordinária nº 2466 de 2026
Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
Legislação Municipal
Consulte Leis, Decretos, Portarias e Convênios do Município de Serrana.
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Decreto nº 76 de 2026
Institui o Censo Cadastral Previdenciário, de caráter obrigatório, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana - IPREMUS, e dá outras providências
Lei ordinária nº 2396 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Consitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 e dá outras providências.
Portaria nº 672 de 2024
Constitui comitê de acompanhamento das diversas etapas do processo de implantação do regime de previdência complementar no âmbito do município de Serrana, e dá outras providências.
Lei complementar nº 574 de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 546/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Serrana, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências.
Decreto nº 44 de 2024
Dispõe sobre a constituição do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana - IPREMUS e dá outras providências
Decreto nº 43 de 2024
Altera dispositivos do Decreto 342/20212 que dispõe sobre a criação e regulamentação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana - IPREMUS e dá outras providências.
Convênios Municipais nº 0 de 2024
Convênio de Adesão que celebram Município de Serrana e a BB Previdência. (Previdência Complementar)
Convênios Municipais nº 0 de 2024
Convênio de Cooperação Técnica e Operacional para Gestão Financeira e Administração Previdência que, entre si, celebram o Município de Serrana e a BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do Brasil em relação ao Plano de Benefícios BBPREV Brasil, (Previdência Complementar)
Lei ordinária nº 2200 de 2023
Altera dispositivos da Lei 1146/2006 que dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana e dá outras providências
Decreto nº 225 de 2023
Dispõe sobre a constituição da Diretoria Executiva do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos servidores públicos do Município de Serrana - IPREMUS
Decreto nº 48 de 2023
Dispõe sobre a designação de membros para Comissão Especial Eleitoral de realização do Pleito de escolha dos membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal e Diretoria Executiva do IPREMUS - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Lei ordinária nº 2103 de 2022
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Serrana com seu Regime próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
Decreto nº 27 de 2022
Dispõe sobre a Constituição do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana – IPREMUS e dá outras providências.
Lei complementar nº 546 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Serrana, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao Plano de benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências.
Decreto nº 39 de 2021
Dispõe sobre a constituição do Comitê de investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana - IPREMUS e dá outras providências.
Decreto nº 61 de 2020
Dispõe sobre substituição de membro constante no Decreto nº 59/2019, que dispõe sobre a Constituição do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana – IPREMUS e dá outras providências.
Lei ordinária nº 1916 de 2019
Altera dispositivos da Lei nº 1447/2011, que dispõe sobre o Estatuto Social do Instituto de Previdência Social do Município de Serrana – IPREMUS.
Decreto nº 59 de 2019
Dispõe sobre a constituição do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana – IPREMUS, e dá outras providências.
Decreto nº 57 de 2019
Dispõe sobre a constituição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana – IPREMUS.
Decreto nº 49 de 2019
Dispõe sobre suspensão do expediente para atendimento ao público do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Serrana – IPREMUS, e dá outras providências.
Decreto nº 38 de 2019
Dispõe sobre a designação de membros para comissão especial eleitoral de realização do pleito de escolha dos membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal e Diretoria Executiva do IPREMUS – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana.
Decreto nº 20 de 2019
Dispõe sobre alteração da Sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Serrana – IPREMUS, e dá outras providências.
Convênios Municipais nº 0 de 2019
Termo de cessão Temporária de uso de parte de bem imóvel público que entre si fazem o Município de Serrana e o Instituto de Previdência do Município de Serrana - IPREMUS.
Lei ordinária nº 1869 de 2018
Altera dispositivos da Lei nº 1.7512/2016 que dispõe sobre alteração das alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Lei ordinária nº 1823 de 2017
Altera dispositivos da Lei nº 1816/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Serrana, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Lei ordinária nº 1819 de 2017
Altera dispositivos da Lei nº 1146/2006, que dispõe sobre reorganização do Regime de Previdência dos servidores públicos do Município de Serrana e da Lei nº 1447/2011 que dispõe sobre o Estatuto Social do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Serrana.
Lei ordinária nº 1817 de 2017
Altera dispositivos da lei n.º 1816/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de serrana, com seu regime próprio de previdência social - RPPS
Lei ordinária nº 1816 de 2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de serrana com seu regime próprio de previdência social - rpps
Lei ordinária nº 1815 de 2017
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município em seu regime próprio de previdência
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