Legislação Municipal

Consulte Leis, Decretos, Portarias e Convênios do Município de Serrana.

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Portaria

Portaria nº 545 de 2020

Dispõe sobre revogação de portaria que especifica.

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Lei complementar

Lei complementar nº 535 de 2020

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 462/2016, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Serrana e da outras providências.

Lei complementar

Lei complementar nº 534-SANÇÃO CÂMARA de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavírus - COVID-19, no Município de Serrana.

Lei complementar

Lei complementar nº 533 de 2020

Altera a Zona de uso e ocupação de solo entre as Ruas Rio de Janeiro e Orlando Jacob em toda sua extensão, e dá outras providências.

Lei complementar

Lei complementar nº 532 de 2020

Cria vagas de provimento temporário para os cargos que especifica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e infraestrutura, para atender as demandas de enfrentamento do Novo Corona Vírus (COVID-19) e dá outras providências.

Lei complementar

Lei complementar nº 531 de 2020

Dispõe sobre a transformação dos cargos de Assistente do Setor de Pessoal, Oficial Administrativo II, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar de Lançador, Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado do Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial Administrativo I em Assistente Administrativo Especialista.

Lei complementar

Lei complementar nº 530 de 2020

Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Serrana, e dá outras providências.

Lei complementar

Lei complementar nº 529 de 2020

Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP, e dá outras providências.

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