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Documentos, Formulários e Requerimentos
- Decreto n° 218/2012 Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN.
- Decreto 608/2011 – Obrigações acessórias ISSQN
- Dispõe sobre a atualização das receitas municipais pelos índices inflacionários apurados no exercício de 2010 e com vigência programada para o exercício de 2011
- Dispõe sobre a atualização das receitas municipais pelos índices inflacionários apurados no exercício de 2009 e com vigência programada para o exercício de 2010
- Decreto 455/2009 Institui a Nota Fiscal de Serviçoes Eletrônica
- Decreto 1.557/2006 - Atualização da UFM Exercício de 2.007
- Decreto 1.380/2006 - Obrigações Acessórias
- Decreto 1.197/2006 Obrig. Acessórias - GISS
- Decreto 155/2005 - Recadastramento
- Decreto 107/2004 - Prorrogação Recadastramento
- Decreto 73/2004 - Recadastramento
- Decreto 93/2013 - regulamenta ISSQN Nota Fiscal Eletronica
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- LEI COMPLEMENTAR 116/2003
- Anexo I – Planta genérica de valores – Art. 21
- Anexo II – Lista de Serviços Tributáveis pelo ISSQN, e respectivas alíquotas (art. 61)
- Anexo VII – Taxa de Licença para Comércio Ambulante – art. 164
- Anexo VIII – Taxas de Expediente – art. 176
- Lei complementar 290/2011 - altera anexos III, IV, V e VI