Decreto n° 218/2012 Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN. Decreto 608/2011 – Obrigações acessórias ISSQN Dispõe sobre a atualização das receitas municipais pelos índices inflacionários apurados no exercício de 2010 e com vigência programada para o exercício de 2011 Dispõe sobre a atualização das receitas municipais pelos índices inflacionários apurados no exercício de 2009 e com vigência programada para o exercício de 2010 Decreto 455/2009 Institui a Nota Fiscal de Serviçoes Eletrônica Decreto 1.557/2006 - Atualização da UFM Exercício de 2.007 Decreto 1.380/2006 - Obrigações Acessórias Decreto 1.197/2006 Obrig. Acessórias - GISS Decreto 155/2005 - Recadastramento Decreto 107/2004 - Prorrogação Recadastramento Decreto 73/2004 - Recadastramento Decreto 93/2013 - regulamenta ISSQN Nota Fiscal Eletronica

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR 116/2003 Anexo I – Planta genérica de valores – Art. 21 Anexo II – Lista de Serviços Tributáveis pelo ISSQN, e respectivas alíquotas (art. 61) Anexo VII – Taxa de Licença para Comércio Ambulante – art. 164 Anexo VIII – Taxas de Expediente – art. 176 Lei complementar 290/2011 - altera anexos III, IV, V e VI

Certidão de Uso do Solo Declaração de habite-se Certidão de Atividade Versão 4.0 DECA Versão 4.0 Ficha de Enquadramento Tributário Minuta de Procuração Requerimento Juridico Formulário de Requerimento