Legislação Municipal

Consulte Leis, Decretos, Portarias e Convênios do Município de Serrana.


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Foram encontrados 14490 documentos correspondentes à sua pesquisa.
Portaria

Portaria nº 724 de 2018

Dispõe sobre prorrogação de concessão de carga suplementar dos servidores públicos municipais que especificam, e dá outras providências.

Portaria

Portaria nº 718 de 2018

Dispõe sobre prorrogação de contrato de trabalho por prazo determinado para tender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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