Legislação Municipal

Consulte Leis, Decretos, Portarias e Convênios do Município de Serrana.

Acesso Facilitado: Você também pode consultar o acervo consolidado e versionado diretamente no portal LeisMunicipais Serrana.
Foram encontrados 14972 documentos correspondentes à sua pesquisa.
Lei complementar

Lei complementar nº 104 de 2002

Autoriza a concessão de cesta básica ou vale alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

  • «
  • Página 500 de 500
  • »