Legislação Municipal

Consulte Leis, Decretos, Portarias e Convênios do Município de Serrana.


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Foram encontrados 14895 documentos correspondentes à sua pesquisa.
Portaria

Portaria nº 783 de 2024

Determina o aditamento da Portaria 737/2024 o qual determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de falta funcional contra o servidor público municipal que especifica e dá outras providências.

Portaria

Portaria nº 779 de 2024

Dispõe sobre autorização para condução de veículos oficiais da frota municipal ao servidor municipal que especifica e dá outras providências.

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