AUDIÊNCIA PÚBLICA - Câmara

A Câmara Municipal de Serrana convida toda a população a participar da Audiência Pública agendada para o dia 22 de agosto às 19 horas, na Câmara Municipal de Serrana, com a finalidade única de discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, do Executivo Municipal, que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 175/2006, que dispõe sobre o código de parcelamento de solo e dá outras providências.

O Projeto de Lei em questão objetiva adequar o Código de Parcelamento de Solo do Município aos instrumentos de garantia, conforme previsto no artigo 18, inciso V, da Lei Estadual nº 6.766/79.

A audiência pública será também transmitida ao ao vivo pelo Facebook da Câmara www.facebook.com/cmserrana/.

Os interessados poderão participar presencialmente, bem como enviar suas perguntas, comentários ou sugestões pelos canais oficiais desta Casa de Leis:
camara@serrana.sp.leg.br
www.facebook.com/cmserrana/

Participe!