Legislação Municipal

Consulte Leis, Decretos, Portarias e Convênios do Município de Serrana.


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Portaria

Portaria nº 485 de 2020

Cessa afastamento de licença para tratar de assuntos particulares, concedido de acordo com artigo 209, da Lei Complementar nº 300/2012, e dá outras providências.

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