Decreto nº 67 de 2016
Regulamenta a Lei Federal nº 12846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal.
Legislação Municipal
Consulte Leis, Decretos, Portarias e Convênios do Município de Serrana.
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Decreto nº 65 de 2016
Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 63/2013, institui o regulamento do ITBI - Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
Decreto nº 64 de 2016
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
Decreto nº 63 de 2016
Dispõe sobre interdição de parte da Avenida Deolinda Rosa, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 62 de 2016
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
Decreto nº 61 de 2016
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
Decreto nº 60 de 2016
Altera dispositivos do Decreto nº 58/2016, que dispõe sobre regulamentação do incentivo à capacitação do Monitor de Creche, e dá outras providências.
Decreto nº 59 de 2016
Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Assistência Social do Bolsa Família, e dá outras providências.
Decreto nº 58 de 2016
Dispõe sobre regulamentação do incentivo à capacitação do Monitor de Creche, e dá outras providências.
Decreto nº 57 de 2016
Revoga Decreto nº 24/2016, que dispõe sobre regulamentação da Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo para o exercício de 2016, e dá outras providências.
Decreto nº 56 de 2016
Dispõe sobre interdição de parte da Avenida Habib Jábali para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 55 de 2016
Altera os dispositivos do Decreto nº 03/2016, que dispõe sobre a regulamentação das parcelas do ISSQN Fixo, Taxa de Licença para funcionamento, Taxa de Licença de vendedores ambulantes e Taxa de autorização para exibição de publicidade para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
Decreto nº 54 de 2016
Dispõe sobre a constituição dos membros da Diretoria Executiva da Fundação Cultural de Serrana.
Decreto nº 53 de 2016
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.
Decreto nº 52 de 2016
Declara Luto Oficial por 03 (três) dias, pelo falecimento do Excelentíssimo Senhor Ex-Prefeito Municipal Luiz Cláudio Paturi Rodrigues.
Decreto nº 51 de 2016
Regulamenta o recadastramento dos contribuintes inseridos na feira livre municipal, sujeitos às Taxas de Poder de Polícia Administrativa.
Decreto nº 50 de 2016
Regulamenta o art. 208 da Lei Complementar nº 280/2010, Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário e não tributário.
Decreto nº 49 de 2016
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público para realização de evento denominado "Serrana Rodeio Show", e dá outras providências.
Decreto nº 48 de 2016
Dispõe sobre a permissão de Espaço Público à Associação Comercial e Industrial de Serrana - ACI, para enfeitar a Cidade par ao Natal da Campanha "Natal de Serrana", e dá outras providências.
Decreto nº 47 de 2016
Dispõe sobre a permissão de espaço público à Associação Comercial e Industrial de Serrana - ACI, para realização do Evento "Natal Premiado é no Comércio de Serrana", e dá outras providências.
Decreto nº 46 de 2016
Dispõe sobre a permissão de espaço público à Associação Comercial e Industrial de Serrana - ACI, para realização do Evento "Natal Premiado é no Comércio de Serrana", e dá outras providências.
Decreto nº 45 de 2016
Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Social do Bolsa Família, e dá outras providências.
Decreto nº 44 de 2016
Dispõe sobre substituição de membro constante no Decreto nº 88/2015, que dispõe sobre a constituição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana - IPREMUS e dá outras providências.
Decreto nº 43 de 2016
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 38, de 10 de junho de 2016, e dá outras providências.
Decreto nº 42 de 2016
Dispõe sobre substituição de membro constante no Decreto nº 90/2015, que dispõe sobre a Constituição do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana - IPREMUS, e dá outras providências.
Decreto nº 41 de 2016
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.
Decreto nº 40 de 2016
Dispõe sobre autorização para desafetação de áreas destinadas a regularização fundiária de interesse específico do Núcleo Habitacional "Rômulo Montanari".
Decreto nº 39 de 2016
Dispõe sobre anulação de Ato Administrativo que reconheceu indevidamente a não incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI dos imóveis registrados pelas matrículas 6239, 6334 e 6345 (Loteamento Jardim Paranoá) junto ao Oficial de Registro de Imóveis do Município de Serrana, e dá outras providências.
Decreto nº 38 de 2016
Regulamenta procedimento de participação comunitária nas modalidades de Audiência e Consulta Pública no Município de Serrana, e dá outras providências.
Decreto nº 37 de 2016
Dispõe sobre a fiscalização e o Controle da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Serrana e dá outras providências.