Legislação Municipal
Consulte Leis, Decretos, Portarias e Convênios do Município de Serrana.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO PELAS USINAS DE A ÁLCOOL QUE TENHAM TERRA PRÓPRIA, ARRENDADA OU EM PARCERIA NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E QUE PROMOVEM A QUEIMA DA CANA, DE VALOR EQUIVALENTE A 20% DO TOTAL LANÇADO AOS MUNÍCIPES PELO CONSUMO DE ÁGUA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA PAULO DE TARSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
INSITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 9 394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4 320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "AUXÍLIO MORADIA" E SUAS MODALIDADES.
INSTITUI O "CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA DO JOVEM EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, FAIXA DE TERRA PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERRANA A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO-FECOP.
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS - PPP NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADERIR AO CONSÓRCIO REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DO BAIXO RIO PARDO - CORESPARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "COMPLEMENTANDO A RENDA".
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI 1.065/2004 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SERRANA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149 - A DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBSIDIAR ATLETAS PRATICANTES DA MODALIDADES DE JUDÔ, KARATÊ E TAEKWONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1328/2009, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMPLANTA O PROGRAMA CAFÉ DA MANHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA OS VALORES REFERENTES AO SUBSÍDIO PARA OS ATLETAS QUE COMPÕE A EQUIPE DE FUTEBOL DE SALÃO (FUTSAL) DO MUNICÍPIO DE SERRANA, AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº.1163/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA DO PESCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE AGENOR GABRIEL DE SOUZA, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS JARDIM BELA VISTA E JARDIM BOA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.008/2003, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍCO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA E/OU CONSTITUIR ASSOCIAÇÃO COM MUNICÍPIOS PAULISTAS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO SIDESP - SERVIÇO INTEGRADO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL PAULISTA.