Legislação Municipal

Consulte Leis, Decretos, Portarias e Convênios do Município de Serrana.

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Portaria

Portaria nº 378 de 2025

Determina a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de falta funcional contra o servidor público municipal que especifica, e dá outras providências.

Portaria

Portaria nº 377 de 2025

Determina a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de falta funcional contra servidor público municipal que especifica e dá outras providências.

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