Legislação Municipal

Consulte Leis, Decretos, Portarias e Convênios do Município de Serrana.

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Foram encontrados 14895 documentos correspondentes à sua pesquisa.
Lei ordinária

Lei ordinária nº 2355 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que atendem crianças e adolescentes no serviço público municipal, e dá outras providências - sanção câmara

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2347 de 2025

Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos policiais civis do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Serrana, e dá outras providências.

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2346 de 2025

Altera dispositivos da Lei 1525 de 18 de março de 2013, que criou a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Serrana, e dá outras providências.

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2344 de 2025

Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros estridentes nos estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados do Município de Serrana por músicas ou outros estímulos adequados, a fim de evitar incômodos sensoriais aos alunos com transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências.

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2340 de 2025

Dispõe sobre a afixação de informativo a funcionários públicos sobre a possibilidade de destinação de até 6% (seis por cento) de doações oriundas de parte do Imposto de Renda para os Fundo da Criança e do Adolescente ou Fundo do Idoso de Serrana-SP.

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2339 de 2025

Acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei Municipal nº 964, de 28 de abril de 2003, que "dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de Ensino Superior e Técnico Profissionalizante e dá outras providências.

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2338 de 2025

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para instituir o Programa Municipal de Educação para Guarda Responsável e Proteção Animal no âmbito do Município de Serrana e dá outras providências.

Lei ordinária

Lei ordinária nº 2330 de 2025

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, e fixa outras providências

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