Legislação Municipal
Consulte Leis, Decretos, Portarias e Convênios do Município de Serrana.
Dispõe sobre autorização para interdição de parte da Avenida Deolinda Rosa, sentido Bairro Centro, no espaço que compreende as Ruas Jovino Amadeu à Benedito José de Oliveira, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre suspensão temporária de concessão de licença premio por assiduidade em pecúnia, e dá outras providências.
Determina a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto aos proprietários de imóveis atingidos com a falta d'água no período que especifica, e dá outras providências.
Regulamenta o artigo 208 da Lei Complementar nº 280/2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Dispõe sobre a abertura de processo seletivo da Secretaria Municipal da Educação, e dá outras providências.
Dispõe sobre regulamentação das parcelas ISSQN fixo, taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos, taxa de licença de vendedores ambulantes e taxa de autorização para exibição de publicidade para o exercício financeiro 2015, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração dos Padrões Salariais que especificam em adequação ao salário mínimo oficial do Governo Federal.
Dispõe sobre regulamentação da cobrança de IPTU para o exercício de 2015, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.
Autoriza a permuta de imóveis que especifica.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Liga Desportiva Serranense, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana, para o exercício de 2015, e dá outras providências.
Dispõe sobre construção de áreas verdes, aptas para funcionamento em novos loteamentos e dá outras providências.
Dispõe sobre o repasse de contribuição à Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.
Autoriza a implantação de creche para idosos no Município de Serrana.
Autoriza o Município de Serrana a receber, por doação da iniciativa privada, bancos de concreto a serem instalados em logradouros públicos municipais, e dá outras providências.
Inclui no calendário oficial do Município o "DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA SERRANENSE", e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa "ECO-RECICLÁVEL" e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial.
Dispõe sobre a adoção do nome Beatriz Junqueira de Freitas, como nomenclatura de Avenida no Loteamento "Jardim Paranoá", e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de 30% de vagas existentes ou a serem criadas em Programas de Frente de Trabalho, conforme especifica.
Dispõe sobre horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas, idosos, gestantes e pessoas com deficiência nas Instituições Financeiras do Município de Serrana, conforme especifica.
Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 1659/2014.
Condiciona a concretização de despesas no âmbito Administração Direta do Município à expressa anuência dos Secretários Municipais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção do nome Maria Melviria Duarte, como nomenclatura de via pública, e dá outras providências.
Autoriza desafetação de área para fins que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre obrigação do Poder Executivo Instituir Regime de Urgência e Emergência de Funcionamento dos Órgãos Públicos e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social para a APAS - Associação Protetora dos Animais de Serrana, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.