Legislação Municipal
Lei complementar n° 337 de 2013
Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis atingidos por enchentes no Município de Serrana.
Lei complementar n° 336 de 2013
Dispõe sobre a concessão de prazo para pagamento de imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e dá outras providências.
Lei complementar n° 335 de 2013
Autoriza a cessão de uso, a título oneroso, de imóvel público, para fins de utilização e administração de antena de rádio comercial e dá outras providências.
Lei complementar n° 334 de 2013
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 280/2010, de 10 de novembro de 2010, que altera o Código Tributário do Município de Serrana, e dá outras providências.
Lei complementar n° 333 de 2013
Por determinação judicial, cria cargos públicos de provimento efetivo para fins que especifica, e dá outras providências.
Lei complementar n° 332 de 2013
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 175/2006, que dispõe sobre o Código de Parcelamento do Solo e dá outras providências.
Lei complementar n° 331 de 2013
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 300/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana do Poder Executivo, Legislativo Autarquias e Fundações, e dá outras providências.
Lei complementar n° 330 de 2013
Altera o quadro de cargos e salários dos servidores de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal de Serrana, e dá outras providências.
Lei complementar n° 329 de 2013
Altera o anexo 2, da Lei Complementar nº 174/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Serrana, e dá outras providências.
Lei complementar n° 328 de 2013
Altera a Lei Complementar nº 291/2011, de 28 de setembro de 2011, que dispõe sobre destinação de imóvel público municipal ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, para fins que especifica.
Lei complementar n° 327 de 2013
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 174/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Serrana, e dá outras providências.
Lei complementar n° 326 de 2013
ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 44, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei complementar n° 325 de 2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO OU O REMANEJAMENTO DE ENFERMEIROS E FISIOTERAPEUTAS PARA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES EM SUAS RESIDÊNCIAS
Lei complementar n° 324 de 2013
ESTABELECE O PROGRAMA FISCAL DE BENEFÍCIO MÚTUO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei complementar n° 323 de 2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À CÂMARA MUNICIPAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
Lei complementar n° 322 de 2013
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei complementar n° 321 de 2013
DISPÕE SOBRE O PARECIMENTO DO SOLO EM ÁREA QUE ESPECIFICA
Lei complementar n° 320 de 2013
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei complementar n° 316 de 2012
AUTORIZA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS AO PROFESSOR ESTADUAL QUE MINISTRE AULAS NA REDE MUNICIPAL DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 315 de 2012
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA
SOUZA, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 314 de 2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 313 de 2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2006 – QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei complementar n° 312 de 2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 244/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei complementar n° 311 de 2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2006 – QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei complementar n° 310 de 2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 300/2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 309 de 2012
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, À PEKUS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - ME, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 308 de 2012
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, À KBRU AGROPECUÁRIA LTDA., IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 307 de 2012
ALTERA O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 306 de 2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 300/2012 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 305 de 2012
REEDITA O PROGRAMA FISCAL DE BENEFÍCIO MÚTUO, ALTERA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 304 de 2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 280/2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 303 de 2012
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 172/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS CARGOS PERMANENTES E EM COMISSÃO QUE COMPÕE, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA IPREMUS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 302 de 2012
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 301 de 2012
LEI COMPLEMENTAR No 301/2012 - ANEXO II
Lei complementar n° 301 de 2012
LEI COMPLEMENTAR No 301/2012 - ANEXO I
Lei complementar n° 301 de 2012
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 301 de 2012
LEI COMPLEMENTAR No 301/2012 - ANEXO III
Lei complementar n° 300-ADIN de 2012
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana
Lei complementar n° 300 de 2012
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 300 de 2012
LEI COMPLEMENTAR N.º 300/2012, com as alterações introduzidas pelas Lei Complementares nºs. 306/12, 310/12, 331/13, 376/14, 380/15, 383/15, 405/15, 484/2017, 504/2018. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 295 de 2011
AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 294 de 2011
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, À ROSEMEIRE PEDROZO DA CRUZ BIANCHINI - EPP, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 293 de 2011
AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 292 de 2011
AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 291 de 2011
AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 290 de 2011
ALTERA AS TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 289 de 2011
AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO CLUBE DESPORTIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 288 de 2011
AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA ENTIDADE ASSISTENCIAL DE UTILIDADE PÚBLICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 287 de 2011
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR 174/2006 – PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar n° 286 de 2011
REEDITA O PROGRAMA FISCAL DE BENEFÍCIO MÚTUO, INCLUI DISPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.