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Lei complementar n° 162 de 2006

Dispõe sobre o novo estatuto dos servidores públicos municipais de serrana do poder executivo, legislativo, autarquias e fundações, e dá outras providências.


Lei complementar n° 162 de 2006

ANEXOS


Lei complementar n° 161 de 2006

Reedita o programa fiscal de benefício mútuo, inclui disposições e dá outras providências.


Lei ordinária nº 1158 de 2006

Dispõe sobre a adoção do nome de rua são josé – bairro jardim amélia ii, como nomenclatura de via pública.


Lei ordinária nº 1157 de 2006

Dispõe sobre adoção do nome de norival afonso pinto no 2º distrito industrial de serrana e dá outras providências.


Lei ordinária nº 1156 de 2006

Regulamenta e autoriza a permuta de imóveis que especifica.


Lei ordinária nº 1155 de 2006

Dispõe sobre instituição de escola técnica profissionalizante, a ser denominada antonio manoel da silva, no local que especifica e dá outras providências.


Lei ordinária nº 1154 de 2006

Estima receita e fixa a despesa do município de serrana para o exercício financeiro de 2.007.


Lei ordinária nº 1153 de 2006

Autoriza o executivo municipal de serrana a confeccionar e afixar placa comemorativa à realização do curso ideal políticas públicas e dá outras providências.


Lei ordinária nº 1152 de 2006

Dispõe sobre a autorização para condução de veículos oficiais da frota municipal aos agentes políticos e servidores que especifica, e dá outras providências.


Lei ordinária nº 1151 de 2006

Cria o sistema municipal de defesa civil e dá outras providências correlatas.


Lei ordinária nº 1150 de 2006

Dispõe sobre o programa de coleta de lixo “recicla serrana”, e dá outras providências.


Lei ordinária nº 1149 de 2006

Altera dispositivos da lei nº 701/97, que dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.


Lei ordinária nº 1148 de 2006

Altera dispositivos da lei nº 1.091/2005, que autoriza a prefeitura municipal de serrana a regulamentar o serviço de mototáxi no municipio.


Lei ordinária nº 1147 de 2006

Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o governo do estado de são paulo, para o fim que especifica.


Lei ordinária nº 1146 de 2006

Altera a lei 1064/2004 que dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do município de serrana e dá outras providências.


Lei ordinária nº 1145 de 2006

Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal de destinar à dotação própria da secretaria de esportes e lazer, parte do saldo remanescente do duodécimo da câmara municipal do exercício de 2006 e dá outras providências.


Lei ordinária nº 1144 de 2006

Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio à habitação de interesse social – p.s.h., e dá outras providências.


Lei ordinária nº 1143 de 2006

Dispõe sobre a adoção do nome de praça das bandeiras, na rotatória em frente ao velório municipal.


Lei ordinária nº 1142 de 2006

Autoriza o executivo municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida de lotes urbanizados adquiridos conforme lei municipal nº 417/89, de 04 de outubro de 1989.


Lei ordinária nº 1141 de 2006

Autoriza o ipremus – instituto de previdência dos servidores públicos municipais de serrana a devolução de importâncias descontadas sobre a licença prêmio em pecúnia dos servidores públicos municipais de serrana e dá outras providências.


Lei ordinária nº 1140 de 2006

Autoriza o executivo municipal a adquirir área para implantação do segundo distrito industrial do município de serrana, e dá outras providências.


Lei ordinária nº 1139 de 2006

Autoriza o município de serrana a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o governo do estado de são paulo, por intermédio da secretaria de economia e planejamento.


Lei ordinária nº 1138 de 2006

Dispõe sobre a elaboração das diretrizes orçamentárias de 2.007 e dá outras providências.


Lei ordinária nº 1137 de 2006

Dispõe sobre a adoção do nome de dr. akiro funayama, em sala de reunião do pronto socorro municipal menino jesus.


Lei ordinária nº 1136 de 2006

Dispõe sobre a adoção do nome de ulisses souza carvalho, como nomenclatura de via pública.


Lei ordinária nº 1135 de 2006

Disciplina a arborização no municípío de serrana e dá outras providências.


Lei ordinária nº 1134 de 2006

Autoriza o executivo municipal a efetuar a doação de bens inservíveis às entidades filantrópicas devidamente cadastradas e sediadas no município de serrana, e dá outras providências.


Lei ordinária nº 1133 de 2006

Autoriza o executivo doar enciclopédia que especifica à fundação cultural de serrana, e dá outras providências.


Lei ordinária nº 1132 de 2006

Autoriza o executivo municipal determinar a execução dos hinos nacional brasileiro e do município de serrana, bem como o hasteamento da bandeira nacional em instituição de ensino da rede pública municipal.







  • Sobre Serrana

    Serrana está localizada a uma latitude 21º12'41" sul e a uma longitude 47º35'44" oeste, estando a uma altitude de 427 metros. Sua população estimada pelo último Censo, realizado em 2010, era de 39.574 habitantes. O município possui uma área de 125,744 km².
    Prefeito: João Antonio Barboza (Partido da Social Democracia) PSD (2013/2016)
    Vice-prefeito: Vinicius de Morais Pereira [Partido Do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB]
    Presidente da câmara: Denis Donizete da Silva (PSC) (2013/2014)

  • Imagens

  • Economia

    Dentre as atividades econômicas do município, as que mais se destacam são: a lavoura de cana-de-açúcar, a prestação de serviços em diversas áreas, as indústrias de usinagem e implementos agroindustriais e o comércio
    Serrana se destaca como um grande polo industrial e de logística do interior de São Paulo, com destaque para duas usinas de açúcar e álcool: Usina Nova União e Usina da Pedra.